Secretários da Fazenda aprovaram lei de incentivos fiscais por 15 anos no país

A 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada nesta sexta-feira (15), em Vitória, aprovou a regulamentação da lei que mantém os incentivos fiscais por até 15 anos em todo o país. A aprovação é perseguida por secretarias da Fazenda do país há cerca de 40 anos.

A partir da mudança, os incentivos fiscais concedidos a cada estado particularmente não podem mais ser contestados por outros estados no Supremo Tribunal Federal (STF), o que facilita o investimento de empresas brasileiras e multinacionais.

A Lei Complementar 160, que mantém os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), teve o texto aprovado no Congresso Nacional com a relatoria do senador Ricardo Ferraço e sancionado pelo presidente Michel Temer, mas ainda precisava da regulamentação do Confaz, podendo ser invalidada.

O secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal, esclarece que o prazo para essa regulamentação dentro do Confaz terminava com a reunião no estado.

“A reunião do Espírito Santo era o prazo final. Por isso, a importância da discussão. Esse é um tema que se discute há décadas, em busca de um consenso. Neste ano, as conversas evoluíram. Todos os secretários de Fazenda e governadores do Brasil não queriam perder esse momento, por isso, hoje, todas as atenções estavam voltadas para a votação”, explicou.

Funchal ressaltou ainda que a aprovação foi uma conquista importantíssima para o Espírito Santo.

“Conseguimos regulamentar a lei nos moldes do que foi aprovado no Senado, sem que houvesse uma redução ao longo do tempo que era um pleito do estado de São Paulo”, disse.

A lei prevê que os incentivos terão prazo limite de vigência, sendo de cinco anos para o comércio atacadista, oito anos para o setor de exportações e 15 anos para a indústria.

Funchal explicou que a regulamentação traz segurança jurídica para todos os negócios que já possuem um incentivo fiscal, já que impede que eles sejam contestados na justiça, traz mais transparência aos incentivos concedidos e ainda estimula a atração de novos empreendimentos.

“Além da estabilidade jurídica e institucional para aqueles que já recebem incentivos, a convalidação abre caminho para novas empresas virem para o estado. Não tenho dúvidas que esse passo vai contribuir para a atração de novos negócios e geração de novos empregos. Diferente do que aconteceu no fim do Fundap, hoje vejo que saímos vitoriosos dessa batalha”, declarou.

Receita do estado

Além da vitória nos incentivos fiscais, Bruno Funchal destacou que a receita do Espírito Santo vai fechar em alta pela primeira vez desde 2014.

“A receita vem crescendo no segundo semestre. É o primeiro ano que cresce depois de 2014. O ajuste fiscal foi extremamente relevante para voltar a subir. A perspectiva para 2018 é boa, mas é claro que não podemos descuidar das contas”, afirmou.